A participação do Microempreendedor Individual (MEI) nas compras governamentais no município do Recife (2016 – 2017)
Resumo
Seguindo a tendência internacional, o Brasil promoveu nos últimos anos ampla desburocratização e desoneração com um modelo simplificado de empresa, o Microempreendedor Individual (MEI). Criado em 2009, o MEI é uma forma de empreender com menos burocracia. Surgiu com o propósito de aumentar as oportunidades e crescimento para empreendimentos informais, além de assegurar a cobertura previdenciária para um contingente da população até então não atendida. Este trabalho objetiva analisar o potencial de mercado do MEI em compras governamentais no município do Recife, no período de 2016 a 2017, considerando o tratamento diferenciado que a legislação estabelece para a sua participação em licitações. A pesquisa foi feita a partir de dados que receberam tratamento qualitativo e quantitativo, indicando os entraves e as oportunidades para esses empreendedores acessarem o mercado de compras públicas.
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