O papel da precaução e da prevenção na regulamentação dos transgênicos: desafios e impactos no Direito Ambiental

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Resumo

A regulamentação atual dos organismos geneticamente modificados (OGMs) pode impactar social e economicamente a saúde humana, à luz dos princípios da prevenção e da precaução previstos no Direito Ambiental brasileiro. Analisando esta relação, adotamos uma abordagem qualitativa e uma revisão bibliográfica, com base em legislações, artigos científicos e documentos institucionais, especialmente aqueles produzidos pelos órgãos competentes de regulamentação e fiscalização. Os resultados evidenciam que, embora o Brasil possua um marco normativo consolidado, a efetividade da regulação ainda é comprometida por limitações estruturais, falta de integração institucional, insuficiência de monitoramento pós-liberação e fragilidade na fiscalização, fatores que favorecem riscos ambientais como contaminação genética e perda de biodiversidade, além de impactos socioeconômicos relacionados à dependência tecnológica de agricultores. A ausência de rotulagem adequada e de mecanismos robustos de rastreabilidade também compromete o direito do consumidor à informação, ampliando incertezas sobre os efeitos cumulativos dos OGMs na saúde humana. Conclui-se que o fortalecimento da biossegurança no país exige maior transparência com participação social, aprimoramento dos processos regulatórios e efetiva aplicação dos princípios ambientais, de modo a equilibrar inovação biotecnológica, proteção ambiental e segurança alimentar.

Biografia do Autor

Anne Gabriele Alves Guimarães, Faculdade Conceito Educacional (FACCON)

Mestranda em Saúde e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade de Pernambuco Campus Garanhuns. Professora da Faculdade Conceito Educacional (FACCON) e da Faculdade Integrada Cete (FIC). Advogada.

Lucas Gonçalves de Araújo Justino, Faculdade Conceito Educacional (FACCON)

Graduado em Direito pela Faculdade Conceito Educacional (FACCON).

O papel da precaução e da prevenção na regulamentação dos transgênicos

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Publicado

2026-01-21

Edição

v. 20 n. 1 (2026)

Seção

Artigos

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