Protocolos autônomos de consulta: a necessidade da consulta prévia nos projetos de infraestrutura

Resumo

O presente trabalho propõe a investigar a efetividade do direito à consulta livre, prévia e informada na implementação de projetos de infraestrutura que atinjam povos e comunidades tradicionais. Para tal, utiliza-se o método analético, bem como a pesquisa bibliográfica e descritiva e método de abordagem qualitativo. O modelo de desenvolvimento extrativista adotado no Brasil tem investido na instalação de megaprojetos de infraestrutura, como a construção de Usinas Hidrelétricas e Barragens. Com a construção desses megaprojetos, surgem riscos e impactos que são suportados pelos povos e comunidades tradicionais afetados. O Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos que eventualmente possam ser atingidos por projetos ou obras em seu território, bem como o direito ao consentimento. O direito à consulta prévia é um instrumento de proteção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, frente aos projetos de infraestrutura e é realizado por meio dos Protocolos Autônomos de Consulta, que estabelecem a maneira como o Estado deverá consultá-los.