Direito a morrer com dignidade: da possibilidade de regulamentação da eutanásia através de ADPF tendo como paradigma o Princípio da Dignidade Humana

Autores

  • George Browne Rego Faculdade Damas da Instrução Cristã
  • Augusto de Siqueira Alves Faculdade Santa Helena

Resumo

A possibilidade de regulamentação da eutanásia através da ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental – tendo como paradigma o princípio da dignidade humana emerge diante do rápido envelhecimento da população humana com o intenso sofrimento na reta final da existência e, principalmente, pela inércia do Poder legislativo em abordar o tema. Nosso estudo evidencia a necessidade de regulamentar a prática da eutanásia, possibilitando ao adulto decidir por fim a um sofrimento evitável, sem situações de terminalidade. Com um Congresso Nacional extremamente influenciado pelas religiões, deve-se aguardar tal iniciativa? Entendendo que é possível tal regulamentação através de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e partindo do conceito de dignidade do homem, autonomia, moral e ética, analisamos a possibilidade de tal regulamentação do direito de manter a dignidade na reta final da vida através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Biografia do Autor

George Browne Rego, Faculdade Damas da Instrução Cristã

Bacharel em Filosofia pela Universidade Católica de Pernambuco (1966) e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1963). É Ph.D. em Filosofia (Abordagem Interdisciplinar) pela Tulane University, USA, (1976). Pós-Doutor na Universidade de Londres e Visiting Professor nas Universidades de Oxford e Frankfurt. Atualmente é professor Doutor da Faculdade Damas da Instrução Cristã e Professor Titular Aposentado e Professor Emérito da Universidade Federal de Pernambuco. Concentra suas atividades na área de Direito, com ênfase em Filosofia do Direito e Epistemologia Jurídica, ensinando e pesquisando sobre o Método do Pragmatismo e suas implicações para análise e compreensão do fenômeno jurídico, com ênfase especial para temas como o adolescente infrator, a globalização e o neoliberalismo; a cirurgia plástica e a clonagem nas suas dimensões técnica e ética, além de investigar numa perspectiva mais ampla as condições morais, lógicas e históricas do Direito.

Augusto de Siqueira Alves, Faculdade Santa Helena

Bacharel em direito pela Universidade Católica de Pernambuco (1997). É Analista Judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Pós-graduação Lato Sensu - Especialista em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário pela Faculdade Estácio do Recife. Membro efetivo do Núcleo Docente Estruturante da Faculdade Santa Helena, desde setembro de 2019. Professor da Faculdade Santa Helena e Faculdade Damas.

Direito a morrer com dignidade

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Publicado

2024-11-25

Edição

v. 18 n. 1 (2024)

Seção

Artigos

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