Devido processo legal no âmbito do Tribunal de Contas

Autores

  • Danilo de Gomes Melo Faculdade de Ciências Humanas - ESUDA
  • João Claudio Carneiro de Carvalho Faculdade de Ciências Humanas - ESUDA / UFPB

Resumo

Este trabalho argumenta que o princípio do devido processo legal deva ser observado perante os Tribunais de Contas. Os atos que ocorrem interna e previamente ao relatório de auditoria especial precisam observar as garantias previstas na Constituição Federal de 1988. Caso relatórios de auditorias não observem as garantias constitucionais, eles devem ser declarados nulos por vício de forma.

Biografia do Autor

Danilo de Gomes Melo, Faculdade de Ciências Humanas - ESUDA

Doutor e Mestre em Direito (UNICAP). Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Ciências Humanas ESUDA e Professor de Direito Processual Civil do Centro Universitário Estácio do Recife. Advogado

João Claudio Carneiro de Carvalho, Faculdade de Ciências Humanas - ESUDA / UFPB

Doutor e Mestre em Direito (UFPE). Professor de Direito Tributário da Faculdade de Ciências Humanas ESUDA. Professor Adjunto I do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Jurídicas (UFPB). Advogado.

Devido processo legal no âmbito do Tribunal de Contas

Downloads

Publicado

2023-07-31

Edição

v. 17 n. 3 (2023): Direito e Sociedade em um Mundo em Mudança: Reflexões Interdisciplinares

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista Hum@nae o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.

  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.