Dados no celular do acusado: violação ao sigilo telefônico?

Resumo

Um dos principais problemas do ordenamento jurídico brasileiro é o excesso de direitos a que fazem jus os acusados no processo penal, como o sigilo telefônico e de dados estampado no inciso ´´XII`` do art. 5º da Constituição Federal. Este artigo objetiva demonstrar que o celular que o acusado deixou ou esqueceu no local do crime deve fazer parte do exame de corpo de delito de modo que deve ser analisado com o fim de se obter mais informações sobre o crime e sua autoria. Esse tema possui repercussão geral e ainda não foi apreciado pelo STF. Este artigo objetiva também valorar o interesse da sociedade frente aos direitos fundamentais do acusado e estabelecer os limites do direito fundamental da inviolabilidade do sigilo das comunicações, privacidade e intimidade do acusado. Para elaborar esse artigo, foram utilizadas fontes como: a constituição federal; leis infraconstitucionais; doutrina; a jurisprudência acerca do direito processual penal e constitucional e artigos científicos sobre o assunto. O presente tema foi escolhido por causa da sua atualidade no STF e porque é de repercussão geral, pelo que após a decisão do supremo tribunal federal haverá significativas mudanças no processo penal.