Caminhos legais e políticos percorridos na construção do Ato Adicional de 1834: dos debates do projeto à promulgação
Resumo
Este texto é um excerto de minha tese de doutoramento defendida no início de 2023 no Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Rural de Pernambuco e teve como principal ponto o estudo do funcionamento das casas fazendárias na Província de Pernambuco durante as décadas de 1820 e 1830, assim como a criação da tesouraria provincial de Pernambuco a partir das reformas implementadas durante o período regencial e com a substituição do Conselho de Governo pelas assembleias legislativas provinciais. Especificamente, este artigo busca mostrar os debates legislativos e caminhos políticos na elaboração do Ato Adicional de 1834, lei esta de extrema relevância para a criação das tesourarias provinciais, desde o ato de abdicação de D. Pedro I até a promulgação da única emenda à Constituição Imperial sofrida ao longo de sua vigência. Também é objetivo deste artigo verificar as implicações das reformas promulgadas no período regencial para as instituições fiscais, tanto no que concerne a tesouraria nacional quanto a tesouraria da província de Pernambuco. Secundariamente foram analisadas as leis orçamentárias e as legislações nacionais e da Província de Pernambuco que nortearam os legisladores para a realização das reformas regenciais e a implantação de uma menor centralização fiscal nas mãos da Corte no Rio de Janeiro.
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